CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

• SIGILO MÉDICO
• Hipócrates:
  • “Penetrando no interior das famílias, meus olhos serão cegos e minha língua calará os segredos que me forem confiados.”
• Mais acentuada e tradicional característica da profissão médica;
• Princípio ético mais rígido;
• Princípio mais observado e respeitado pelos médicos;
• Não há possibilidade do exercício da medicina sem a existência e a estrita observância do sigilo médico. Ele é a segurança do paciente;

Código de Ética Médica (Capítulo IX – Segredo Médico)

• É vedado ao médico :
• Art. 102 – Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
• Paragrafo único : permanece essa proibição
  • a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.
  • b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
• Arts. 102 ao 109 tratam do segredo médico.

Quebra do Sigilo Médico

• O segredo ou sigilo médico pertence ao paciente, sendo o médico apenas o seu depositário e guardador e somente poderá revelá-lo em condições e situações muito especiais.
• Justa Causa
  • É o interesse de ordem moral e/ou social que autoriza o não cumprimento de uma norma, contanto que os motivos apresentados sejam relevantes para justificar tal violação.
  • Fundamenta-se na existência de um estado de necessidade.
  • É toda situação que possa ser utilizada como justificativa para a prática de um ato excepcional, que se fundamenta em razões legítimas de interesse coletivo.
  • Exemplo : Paciente portadora de doença infecto-contagiosa, incurável, de transmissão sexual, que mesmo ciente da sua condição e riscos que cause a outrem, se recusa a informar e proteger seu parceiro sexual do risco de transmissão.
• Dever Legal
  • É a quebra do segredo médico por obediência ao que está regulado em lei, e seu não cumprimento constitui crime.
  • Exemplos :
    • Atestados de óbito.
    • Notificação compulsória de doenças transmissíveis.
    • Comunicação de crimes de ação pública (arma de fogo, arma branca ou lesão corporal) .
• Autorização Expressa do Paciente
  • Quando a quebra do segredo ocorre a pedido do paciente capaz ou de seu representante legal.
  • Recomenda-se :
    • a) Orientar em detalhes e linguagem clara sobre a doença e as consequências da sua revelação.
    • b) Pedido ocorra por escrito.

Exceções: coloque a vida dele em risco (drogas, gravidez) – momento individual

Responsabilidade Médica

Conceito

• A responsabilidade médica é o dever jurídico de responder pelos seus atos e os de outrem, sempre que esses atos violem os direitos de terceiros e, protegidos por lei, de reparar os danos causados.
• Também pode ser definida como o dever de dar conta de alguma coisa que se fez ou mandou fazer.
• Hipócrates:
  • “De acordo com meu poder e discernimento promoverei práticas para o benefício do doente e evitarei o prejudicial e o errado.”
• Todo especialista deve cultivar essas práticas investindo na relação médico-paciente, é fundamental ouvir o doente e dar-lhe atenção, ser mais humano.

Três ordens de responsabilidade

• Responsabilidade civil: obriga o médico a ressarcir prejuizos decorrentes de sua conduta.
• Responsabilidade penal ou criminal: submete o médico a Justiça Comum como crime pelo Código Penal.
• Responsabilidade ético-profissional: é de competência dos CRMs que apuram denúncias.

Responsabilidade Médica em GO

• Especialidade com maior número denúncias e processos por má prática médica.
• Situações de plena normalidade transformam-se rapidamente em casos graves com risco a vida.
• Erros em Obstetrícia ocorrem em progressão geométrica, um erro inicial pode gerar situações alarmantes.
• Erros em Ginecologia também com gravidade.

Imperícia, Imprudência e Negligência

• “Não é imperito quem não sabe, mas aquele que não sabe aquilo que um médico, ordinariamente, deveria saber; não é negligente quem descura alguma norma técnica, mas quem descura aquela norma que todos os outros observam; não é imprudente quem usa experimentos terapêuticos perigosos, mas aquele que os utiliza sem necessidade.”
  • Esse argumento foi utilizado pelo procurador geral da Corte e Apelação de Milão, Itália.
  • Esse argumento coloca a responsabilidade médica sobre a ótica da ponderação.
• Negligência
  • Evidencia-se pela falta de cuidado ou de precaução com que se executam certos atos.
  • Caracteriza-se pela inação, indolência, inércia, passividade.
  • É um ato omissivo.
  • Exemplo: desleixo ou falta dos controles obstétricos obrigatórios durante uma assistência ao parto.
• Imprudência
  • Resulta da imprevisão do agente em relação as consequências de seu ato ou ação.
  • Há culpa comissiva.
  • Age com imprudência o profissional que tem atitudes não justificadas, açodadas, precipitadas, sem cautela.
  • Exemplo: alta prematura ou realização de cesariana sem equipe cirúrgica mínima necessária.
• Imperícia
  • Ocorre quando o médico revela, em sua atitude, falta ou deficiência de conhecimentos técnicos da profissão.
  • Falta de observação das normas, despreparo prático.
  • Exemplo: utilização de técnica não indicada para o caso.

C. Plantão Médico

• O responsável é o Diretor Clínico das instituições hospitalares, bem como o Corpo Clínico com  os Coordenadores de cada área, para confeccionar escalas de plantões dos profissionais envolvidos, bem como zelar pelo seu cumprimento exemplar.
• As escalas podem ser afixadas em local público, para pacientes e acompanhantes tomarem ciência e controlar as mesmas.(parecer CRM/94).

Código de Ética

• Desrespeita um dos princípios fundamentais da profissão médica :-
• Art. 2 – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
• Outros artigos do código de ética :- 35; 36; 37.

Passagem de plantão

• Para um plantonista deixar o plantão que está cumprindo, ele deverá transmitir ao substituto todas as informações pertinentes as pacientes sob seus cuidados.
• Assim obrigatoriamente precisa aguardar seu substituto.
• Na ausência do substituto, deve comunicar o fato ao Diretor Clínico, para que o mesmo providencie, mais rápido possível outro profissional.

Abandono ou Falta ao Plantão

• Incorre em infração ética o médico que não comparecer ou se ausentar do plantão, sem deixar um substituto, salvo por motivo de força maior.
• Ex.:- doença do profissional que o impede de atuar com eficiência, catastrofes naturais, greve do transporte público…
• Não  cumprir uma escala de plantão com a qual concordou é infração grave.
• Com o intuito de evitar problemas éticos, punições de ordem penal e civil, deve o médico, quando ciente que não poderá comparecer a um plantão, comunicar o fato ao Diretor Clínico com prazo razoável, no mínino de 96 hs. (parecer CRM/98).
• Se o serviço não mantém condições mínimas para o trabalho, não poderá se ausentar do plantão, deverá atender da melhor forma possível e informar os orgãos competentes (Comissão de Ética e/ou CRM).

Troca de Plantão

• É permitido aos profissionais a troca de plantões, realizando as alterações nas escalas previamente fixadas.
• Recomenda-se comunicar o fato ao Diretor Clínico em documento escrito pelas partes interessadas.
• Caso isso não ocorra, o ônus de uma ausência recaí sobre aquele que consta da escala.

Plantão à Distância

• Definido pela resolução CRM/96
•  Regulamenta a jornada do profissional, colocado a disposição por meio de pager, telefone, celular ou outra forma de comunicação quando solicitado.
•  Não pode ser confundido com atendimento a distância.
•  Quando acionado deve, o médico comparecer de imediato.
•  Grandes e pequenos centros.

1. ATESTADO MÉDICO – ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS

Definição

• Documento informativo emitido exclusivamente por médicos com a finalidade de descrever um fato médico e as suas consequências.

Tipos de acordo com a procedência

• Administrativos: emitidos em favor do interesse público, vinculados à Administração Pública;
• Judiciários: solicitados pela Administração Judiciária;
• Oficioso: justificar situações menos formais, corriqueiras. São os mais comumente expedidos. Exemplos: comprovar ocorrência de condição mórbida, justificar ausência escolar, dispensa de atividade de educação física, declarar condição de sanidade física e mental e até para atestar óbito.

Atestados falsos

• Código de Ética Médica (art. 110): médico deve abster-se de fornecer atestado se não praticou o ato que o justifique ou que tenha conteúdo não condizente com a verdade. Caso contrário, comete grave infração ética;
• Código Penal (art. 302): crime de falsidade do atestado médico. Pena: detenção, de 1 mês a 1 ano. Se o crime for cometido com finalidade lucrativa, aplica-se multa.
• Para os pais que os utilizam – Código Penal (art. 304): fazer uso de quaisquer papeis adulterados ou falsificados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena: a cominada à falsificação ou à alteração.

Negação do atestado

• Código de Ética Médica (art. 112): a expedição do atestado não pode ser negada pelo médico que realizou o ato profissional quando solicitado pelo paciente ou pelo responsável legal;
• Por ser parte integrante do ato, não pode representar majoração dos honorários.

Atestados em branco assinados

• Código de Ética Médica (art. 39): a utilização desses documentos por pessoas inescrupulosas poderá acarretar punições severas de natureza ética, administrativa e/ou jurídica (civil e penal) aos médicos.

Atestados para familiares

• Pediatras podem atestar filhos desde que observadas as condições ética e legais.

2. REMOÇÃO DE PACIENTE INTERNADO – ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS

Alta a pedido

Decisões de substituição / de representação

3. PRONTUÁRIO DO PACIENTE 

Definição

• Conjunto de documentos padronizados e ordenados no qual obrigatoriamente devem constar os cuidados profissionais prestados ao paciente.
• Atesta o atendimento a uma pessoa em hospital ou consultório.

Constituição

• Ficha clínica;
• Exames complementares;
• Folha de evolução clínica;
• Folha de pedido de parecer;
• Quadro TPR (temperatura, pulso e respiração): primeira folha do prontuário;
• Folha de prescrição médica: deve estar logo atrás do quadro TPR;
• Resumo de alta/óbito: em serviços que oferecem internações.

Preenchimento

• Obrigatoriedade e responsabilidade intransferíveis do médico, com exceção de hospitais de ensino;
• Delegar a tarefa a outro é antiético e ilegal;
• Principal peça de defesa do médico e de hospitais em caso de denúncias na presunção de erro médico;
• Principal documento que a polícia, a Justiça e o próprio CFM solicitam para apreciação dos fatos denunciados.

Acesso do paciente

• É direito do paciente ou do responsável legal ganhar uma cópia integral do prontuário caso solicite, com entrega de recibo;
• O original deve ficar no arquivo médico da instituição.

Legislação e Normas Resolutivas